Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Liquidação de despesa referente a valores retroativos de auxílios calculados sobre o 13º salário do servidor falecido Felipe Caetano de Oliveira, relativo ao Processo Judicial nº 0812897-32.2025.8.20.5106, em tramitação na 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, conforme processo SEI 04410006.002820/2025-26.
Processo Nº
04410006.002820/2025-26
Dados atualizados em: 12/11/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL