Detalhamento do Documento


Detalhe do Documento

Detalhamento e informações gerais.

Fase
Pagamento
Documento
2025PP011164
Tipo de Documento
Preparação Pagamento
Data
07/10/2025
Órgão
Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
Unidade Gestora
SEEC
Favorecido
RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
CNPJ/CPF/IG
08546459000105
Valor (Exercício Corrente)
R$ 21.446.425,48
Bem fornecido/Serviço prestado
Pagamento dos Honorários Advogaticios referentes à 2ª lista de rateio dos precatórios do FUNDEF, em consonância com o acordo homologado judicialmente na Ação Civil Pública (ACP) nº 0836859-50.2021.8.20.5001
Processo Nº
01110044003489/2022-12
Dados atualizados em: 12/11/2025 | Fonte: SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL