Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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"Trata-se do Requerimento (SEI nº 31573991), no qual o Servidor Exonerado, RAFAEL MACHADO REIS MORETZSOHN MORAES, matrícula nº 248.397-1, Delegado de Polícia Civil, informa que não recebeu ""a parcela referente à gratificação natalina (13º salário - art. 108, LC 270/04), nem as férias proporcionais com o acréscimo de 1/3 (art. 113, LC 270/04)"" e solicita o pagamento."
Processo Nº
11910010.000420/2025-60
Dados atualizados em: 12/11/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL