Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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GRU 10625517620244013400 ID. 36083679 - Ref. a honorários advocatícios intuito de cumprir o acordo 099/2025/acordo/PTUIV/PGU/AGU, Processo Adminstrativo nº 00405.071679/2024-44, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESAP/RN e a Advocacia Geral da União - AGU, encaminha-se demonstrativos de débito e guias de recolhimento, para devolução do saldo remanescente do CV 272969, referente à 3ª parcela. - Advocacia Geral da União - AGU - 01110044.001031/2022-29
Processo Nº
01110044.001031/2022-29
Dados atualizados em: 12/11/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL