Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Pagamento do Auxílio Saúde - Decisão Judicial. Processo 0841322-64.2023.8.20.5001-4ª VFP da Comarca de Natal, aos Procuradores Aposentados Paulo Barra Neto, Matrícula 157941-0, e Raimundo Nonato de Lima, Matrícula 167780-2. (competência outubro/2025, conforme planilha enviada pela SEAD, nesta data. Processo 03810015.003792/2023-36, 2025NE000438, 2025CE000332, 2025NL004514).
Processo Nº
03810015.003792/2023-36
Dados atualizados em: 09/12/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL