Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Portaria-SEI Nº 4038 transferência de recursos ao Fundo Municipal de Saúde de São José de Campestre (CNPJ: 11.904.347/0001-85), visando incremento ao custeio na saúde pública do referido município, através da execução da Emenda Parlamentar nº 183, de autoria do Deputado Estadual Coronel Azevedo. Ofício Nº 031/2025 - GAC -ASS.PARLAMENTAR Id.36810768 e Ofício nº 1087/2025-GAC Id.36812251. PROC. 0
Processo Nº
00810046.001648/2025-53
Dados atualizados em: 12/11/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL