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Fase
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Empenho
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Documento
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2025NE000280
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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08/07/2025
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Órgão
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Sec de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
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Unidade Gestora
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SEMARH
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Favorecido
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CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS
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CNPJ/CPF/IG
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###198456-##
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Valor
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R$ 31.652,17
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Gestão Ambiental
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Manutenção e Funcionamento
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Sentenças Judiciais
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Empenho de despesas com honorários advocatícios, objeto de bloqueio judicial, conta 1.000-6 GE, Processo Judicial 0806023-11.2011.8.20.0001
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Processo Nº
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00310274.000150/2024-76
