Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Trata-se de transferência de recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Caicó (CNPJ: 12.433.830/0001-91), visando incremento ao investimento na saúde pública do referido município, através da execução da Emenda Parlamentar nº 578, de autoria da Deputado Estadual Vivaldo Costa. Conforme Ofício Nº 1075/2025 - GAC -ASS.PARLAMENTAR (Id.36713639), PROC: 00810046001595/2025-71.
Processo Nº
00810046.001595/2025-71
Dados atualizados em: 12/11/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL