Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Trata-se de transferência de recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Passa e Fica (CNPJ: 11.353.961/0001-04), visando incremento ao custeio na saúde pública do referido município, através da execução da Emenda Parlamentar nº 540, de autoria da Deputado Estadual Tomba Farias. Ofício Nº 009/2025 - GAC - SS.PARLAMENTAR (Id.36935738) e Ofício nº 1127/2025-GAC 36936006. Portaria 4039/25 - Processo: 00810046.001674/2025-81.
Processo Nº
00810046.001674/2025-81
Dados atualizados em: 12/11/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL