Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Diante de tal requerimento, cumpre esclarecer que esta requisição advém da necessidade de regularizar o quadro orçamentário e financeiro por parte deste IGARN para com a presente unidade estatal. Nesse procedimento, deve-se considerar, para fins de cumprimento, o posto na Nota Técnica Contábil 001/2021, id. 26883777,emitida pela CONTAG/SEFAZ (anteriormente denominada de CONGE/SEPLAN),em especial o seu ¿item b.1¿ que aponta para a necessidade de identificação da despesa de cada processo judicial.
Processo Nº
00310274.000145/2024-63
Dados atualizados em: 21/05/2026 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL