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Fase
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Empenho
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Documento
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2026NE000246
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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13/04/2026
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Órgão
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Secretaria de Estado da Fazenda
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Unidade Gestora
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Encargos Gerais da SEFAZ
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Favorecido
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FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL
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CNPJ/CPF/IG
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###037900-##
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Valor
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R$ 70,00
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Encargos Especiais
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Subfunção
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Outros Encargos Especiais
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Despesas Determinas por Sentenças Judiciárias
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Sentenças Judiciais
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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NOTA EMPENHO PARA CUMPRIMIENTO DE SENTENÇA JUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO DE FIANÇA AO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL. ( FUNPEN).
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Processo Nº
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00310082.000738/2026-49
