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Fase
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Empenho
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Documento
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2026NE000058
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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09/04/2026
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Órgão
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Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
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Unidade Gestora
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CEHAB
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Favorecido
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MUNICÍPIO DE NATAL
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CNPJ/CPF/IG
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###417470-##
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Valor
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R$ 374,89
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Esfera
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Seguridade
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Habitação
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Manutenção e Funcionamento
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Obrigações Tributárias e Contributivas
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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NOTA DE EMPENHO REFERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DO DAM DE ISS, RELATIVOS ÀS NOTAS FISCAIS Nº 1, 4, 5, 7, 8 E 10, CORRESPONDENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE JULHO A DEZEMBRO DE 2025 (07/2025 A 12/2025), EM FAVOR DA EMPRESA CCA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA.
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Processo Nº
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12510009001350202553