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Fase
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Empenho
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Documento
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2026NE000163
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Tipo de Documento
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Anulação
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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12/05/2026
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Órgão
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Empresa de Pesquisa Agropecuária
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Unidade Gestora
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EMPARN
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Favorecido
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TRIBUNAL REGIONAL Do TRABALHO-21ª REGIÃO
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CNPJ/CPF/IG
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###445930-##
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Valor
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R$ 177.280,05
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Agricultura
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Encargos com Pessoal
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Sentenças Judiciais
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, no âmbito do processo trabalhista nº 0000702-56.2025.5.21.0002 em favor de ALEXANDRE JOSÉ FERREIRA DA NOBREGA Documentos relacionados ao Estorno de Empenho Pago: 172031-00001 2026NE000163, 172031-00001 2026NL001030
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Processo Nº
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SEI 03410007.003203/2025-01
