PLANO PLURIANUAL - PPA


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Documento Contábil Período Arquivo
Lei nº 11.671, de 10 de Janeiro de 2024 2024-2027
Decreto nº 29.533, de 19 de março de 2020 2020-2023
Decreto nº 30.018, de 1º de outubro de 2020 2020-2023
Lei nº 10695, de Fevereiro 2020 - PPA 2020-2023 2020-2023
Republicação de PPA 2020-2023, revisão em 2021 2020-2023
Republicação Lei Ordinária nº 10.842, de 19 de Junho de 2021 2020-2023
Republicação Lei Ordinária nº 10.842, de 20 de Janeiro de 2021 2020-2023
Decreto nº 25.918, de 11 de Março de 2016 2016-2019
Decreto nº 27.106, de 10 de Julho de 2017 2016-2019
Lei nº 10202 09 06 17 2016-2019
Lei nº 10202 09 06 17 - Anexos 2016-2019
Lei nº 10202 09 06 17 - Anexos II 2016-2019
Lei nº 10202 09 06 17 - Anexos III 2016-2019
Lei nº 10.339 Revisão do PPA 2016-2019 2016-2019
PPA 2016-2019 2016-2019
Dados atualizados em: 02 de Julho/2026.