ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2022 AD Nº 046/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DIGISOL COMÉRCIO ATACADISTA DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO LTDA 38455763000108 581,945.02
2022 AD Nº 052/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. HDS REFRIGERAÇÃO LTDA 02864261000932 614,986.12
2022 AD Nº 052/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. J P MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO EIRELLI 18334420000170 672,601.80
2022 AD Nº 052/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BATERCAP DISTRIBUIDORA DE ESCAPAMENTOS E PEÇAS LTDA 11724156000301 907,511.38
2022 AD Nº 052/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GO TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 13015400000708 0.00
2022 AD Nº 052/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. AUPARTS AUTO PEÇAS LTDA 39963344000131 1,162,082.89
2022 AD Nº 008/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA 08989879000158 607,711.02
2022 AD Nº 008/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ODONTOMED MEDICAMNETOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA 37029855000155 78,373.09
2022 AD Nº 008/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RD DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA 40126933000144 857,136.65
2022 AD Nº 004/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. J O DISTRIBUIDORA DEALIMENTOS LTDA 40440337000134 124,133.60
2022 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CODIBA COMERCIAL DIST. DE BATERIAS LTDA 08472771000193 1,421,007.15
2022 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. M P COMÉRCIO IMP. E EXP. DE LÂMPADAS LTDA 08116954000176 208,861.16
2022 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SK AUTOMOTIVE DISTR. DE AUTOPEÇAS LTDA 08237002002235 197.69
2022 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GEFPEL RN DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA 31803909000101 1,135,610.99
2022 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ANTONIO CAVALCANTE PINTO NETO EIRELI 32127100000170 0.00
2022 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DIESEL MIX LTDA 39882887000124 247,799.47
2022 AD Nº 024/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DUARTE & ALMEIDA LTDA 02040621000124 359,028.95
2022 AD Nº 024/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. V & D COMERCIAL DE AUTO PEÇAS LTDA 07260814000104 1,208,238.97
2022 AD Nº 024/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JR EQUIPAMENTOS COMÉRCIO E ATACADO LTDA 14008942000120 668,240.19
2022 AD Nº 024/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BEZERRA & OLIVEIRA COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA 07221070000976 3,443,945.02
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.