ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2020 AD Nº 072/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. A J FONTENELE MARCAL LTDA 42691973000164 0.00
2020 AD Nº 083/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SIMPHARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÉUICOS EIRELI 40797692000165 0.00
2020 AD Nº 083/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA 10700821000860 0.00
2020 AD Nº 083/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA 17359233001745 0.00
2020 AD Nº 083/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. STARMIX IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA 43047525000195 0.00
2020 AD Nº 098/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PARELHAS GÁS LTDA 24206617000126 0.00
2020 AD Nº 098/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO SA 43214055008434 2,483,413.11
2020 AD Nº 098/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PAPERCLEAN DISTRIBUIDORA LTDA 19415949000180 0.00
2020 AD Nº 098/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DISTRIBUIDORA QUEIROZ LTDA 42676059000144 0.00
2020 AD Nº 104/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CIMED REMÉDIOS SA 16619378001007 0.00
2020 AD Nº 104/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA 24455677001588 0.00
2020 AD Nº 110/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TOPCOM COMÉRCIO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 15024021000114 0.00
2020 AD Nº 110/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CIRÚRGICA LOJÃO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA 44130732000171 0.00
2020 AD Nº 110/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RSM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 18581063000225 0.00
2020 AD Nº 002/2022 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LUMINÁRIA MATERIAL ELÉTRICO LTDA 24369407000159 833,068.66
2020 AD Nº 002/2022 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. A C M DE ANDRADE LTDA 36153457000183 0.00
2020 AD Nº 002/2022 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. R5 SOLUCÕES EM SAÚDE LTDA 33853517000182 9,399.23
2020 AD Nº 002/2022 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LUMIART COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 40351078000175 0.00
2020 AD Nº 002/2022 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MMX RESERVA PAPÉIS LTDA 12868340000460 0.00
2020 AD Nº 009/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MÁRIO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA EIRELI 40784894000172 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.