ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2020 AD Nº 025/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BOLTBRAS FIXADORES LTDA 17436918000180 0.00
2020 AD Nº 025/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GERDAU AÇOS LONGOS SA 07358761024858 63,664.00
2020 AD Nº 025/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SABINO TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 39440451000185 0.00
2020 AD Nº 025/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PAIZÃO AUTOPEÇAS E ACESSÓRIOS DISTRIBUIDORA LTDA 07240614000270 0.00
2020 AD Nº 025/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. M J DAMASCENO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS 49768372000151 0.00
2020 AD Nº 035/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NORTVET DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS EIRELI 10552170000132 0.00
2020 AD Nº 035/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BRASIL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EIRELI 30411824000387 0.00
2020 AD Nº 037/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ESPAÇO HOSPITALAR DISTRIBUIDORA LTDA 49592474000169 0.00
2020 AD Nº 035/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FCM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 11693413000549 0.00
2020 AD Nº 037/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CORTE 84 INDÚSTRIA FRIGORÍFICA LTDA 42786824000260 0.00
2020 AD Nº 040/2023 SRE/ SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BRASIL PORTAS AUTOMÁTICAS LTDA 27808404000324 0.00
2020 AD Nº 040/2023 SRE/ SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PERFIL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA 23090088000266 0.00
2020 AD Nº 040/2023 SRE/ SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. QUEIROZ FILHOS COMERCIAL LTDA 08480816000848 0.00
2020 AD Nº 050/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. AGRONORTE COMÉRCIO LTDA 09075326000152 12,080.32
2020 AD Nº 050/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DISTRIBUIDORA FREITAS LTDA 39775274000198 0.00
2020 AD Nº 050/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NATAL CLEAN DISTRIBUIDORA LTDA 40377382000191 0.00
2020 AD Nº 050/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DION COMERCIO LTDA 46099527000116 0.00
2020 AD Nº 050/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ESTOQUE FACIL DISTRIBUIDORA AUTO PEÇAS LTDA 48623092000192 0.00
2020 AD Nº 057/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CLARUS COMÉRCIO DE EPIS E FERRAMENTAS LTDA 06012849000242 0.00
2020 AD Nº 057/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALVOAR LACTEOS NORDESTE SA 10483444005148 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.