ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2022 AD Nº 015/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. VANESSA XAVIER DA SILVA GUEDES 11977197000130 741,203.99
2022 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CAMPOS EQUIPAMENTOS E REFRIGERAÇÃO LTDA 08238974000110 733,656.69
2022 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MERCADO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA 24204596000100 827,243.09
2022 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MIX E FRIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA 06699189000139 254,351.11
2022 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CEREALISTA QUEIROZ LTDA 08585348000108 6,831,019.18
2022 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NESTLÉ BRASIL LTDA 60409075015770 9,328,187.89
2022 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. UNIFRIGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 12164054000171 126,841.78
2022 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALMEIDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 35419548000406 1,221,825.12
2022 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. G J DE MEDEIROS 09110388000409 772,744.15
2022 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CÂMARA CASCUDO COMÉRCIO DE ATACADO LTDA 15160493000102 625,677.53
2022 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. REAL DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI 17110756000196 3,185,103.60
2022 AD Nº 015/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CONCRET - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 12746673000255 837,136.17
2022 AD Nº 015/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 09305229000109 2,109,693.25
2022 AD Nº 015/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. J U DE QUEIROZ ME 09687209000140 110,494.56
2022 AD Nº 015/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. EMMARKA RN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 11090915000151 6,378,945.42
2022 AD Nº 034/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. E H M DINIZ 41005190000117 6,635,863.26
2022 AD Nº 034/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MV COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA HOTÉIS E RESTAURANTES LTDA 09348867000107 1,147,708.87
2022 AD Nº 034/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ESTAR BEM COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA 10564721000188 1,063,760.61
2022 AD Nº 034/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ROMA NATAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 12760995000178 686,170.66
2022 AD Nº 042/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. AMORIM & CIA LTDA 08291637000358 2,642,442.02
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.