ATOS CONCESSIVOS

Limpar
Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2022 AD Nº 013/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RN COMÉRCIO & TRANSPORTE LTDA 17408743000106 1,070,486.21
2022 AD Nº 016/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LATICÍNIO BELO VALE LTDA 41221516000305 1,092,908.51
2022 AD Nº 023/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TAVARES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 35645613000160 501,629.38
2022 AD Nº 028/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NORDE-LAB COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA 04040450000169 470,744.84
2022 AD Nº 028/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. EXPLOBRÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP 07656525000129 364,433.23
2022 AD Nº 028/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JOSÉ LÚCIO DE OLIVEIRA EIRELI 22268974000193 186,141.29
2022 AD Nº 040/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. HOLANDA CEREAIS LTDA 07088274000123 382,161.51
2022 AD Nº 047/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO QUEIROZ LTDA 18871432000133 1,521,152.81
2022 AD Nº 047/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DINIZ DISTRIBUIDORA LTDA 24923560000186 171,224.66
2022 AD Nº 077/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA 05515224001636 144,028.72
2022 AD Nº 077/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MAURICÉA ALIMENTOS NORDESTE LTDA 12819074000800 29,495.87
2022 AD Nº 077/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. VALERIANO VALENTE DE OLIVEIRA E CIA LTDA 09165028000587 1,162,125.58
2022 AD Nº 007/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CBL ALIMENTOS SA 10483444000693 5,986,926.89
2022 AD Nº 007/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SOL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA 70038880000502 403,605.92
2022 AD Nº 016/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MARILÚCIA DA CUNHA SARDINHA ME 06264326000293 361,566.14
2022 AD Nº 019/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CHEFE MEDITERRÂNEO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI - EPP 26332897000144 856,085.89
2022 AD Nº 033/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TRIGO NORTE DISTRIBUIDORA LTDA ME 26421284000183 34,618.03
2022 AD Nº 040/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA 11367967000122 33,824.16
2022 AD Nº 040/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. G L NÓBREGA HORTIFRUTI 15148024000160 1,340,731.78
2022 AD Nº 040/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS SA 21992946007326 946,864.79
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.