ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2020 AD Nº 052/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CIRNE IRMÃOS E CIA LTDA 08326720000234 0.00
2020 AD Nº 052/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RSM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SA 18581063000306 0.00
2020 AD Nº 060/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. AGAÉ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 08539181000807 619.25
2020 AD Nº 060/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. INOVA OPME LTDA 09534332000120 132.00
2020 AD Nº 060/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. R FONTES DE OLIVEIRA LTDA 29320704000123 39,560.44
2020 AD Nº 060/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMMEX HUB SOLUÇÕES EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA 51741975000101 0.00
2020 AD Nº 060/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JG ESPACO DO CHEF LTDA 11977197000563 0.00
2020 AD Nº 060/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO CARVALHO LTDA 54678350000130 0.00
2020 AD Nº 060/2024 SER/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LL HORTALIÇAS LTDA 55614383000180 0.00
2020 AD Nº 060/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. EDNALDO LOPES GONÇALVES LTDA 09388117000401 0.00
2020 AD Nº 061/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NATAL COMPUTER LTDA 10742806000290 0.00
2020 AD Nº 061/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. HAMMES MOREIRA ATACADO LTDA 57256998000107 0.00
2020 AD Nº 069/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NCD COMÉRCIO LTDA 03037409000170 205.09
2020 AD Nº 069/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ROLDAO D B FILHO LTDA 10599139000157 0.00
2020 AD Nº 069/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ZN CARNES E FRIOS LTDA 40240752000144 0.00
2020 AD Nº 069/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BEEVA INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE MEL E DERIVADOS SA 23499339000422 0.00
2020 AD Nº 069/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TEAM AIR SYSTEMS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 27722035000433 0.00
2020 AD Nº 069/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BRAPEL COMÉRCIO DE METAIS E PAPÉIS LTDA 44446277000207 0.00
2020 AD Nº 069/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MADEREIRA VALE DO PARÁ LTDA 09389792001265 0.00
2020 AD Nº 076/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NT DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA 19389208000172 204,549.77
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.