ATOS CONCESSIVOS

Limpar
Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2020 AD Nº 021/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. D&D IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO, SERVIÇO E LOCAÇÕES LTDA 12650682000400 0.00
2020 AD Nº 021/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LAMPADINHA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA 09392341001287 0.00
2020 AD Nº 029/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. WALDIR DANTAS DE ARAÚJO LTDA 08274359000169 0.00
2020 AD Nº 029/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. EMPÓRIO DA LIMPEZA LTDA 36169693000279 0.00
2020 AD Nº 029/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MCT AMORIM DANTAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 70047345000429 0.00
2020 AD Nº 029/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ROYAL DISTRIBUIÇÃO LTDA 52225107000212 0.00
2020 AD Nº 029/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LVA DISTRIBUIDORA LTDA 60330579000182 0.00
2020 AD Nº 036/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TEMP CLEAN NORDESTE PRODUTOS DE HIGIENE E SANTINIZAÇÃO LTDA 10898825000129 6,577.20
2020 AD Nº 036/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PAIZÃO AUTOPEÇAS E ACESSÓRIOS DISTRIBUIDORA LTDA 16642626000131 0.00
2020 AD Nº 036/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BEIRA RIO AUTO PEÇAS LTDA 50743415000123 0.00
2020 AD Nº 036/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA 05515224002284 0.00
2020 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. F F DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 35301811000107 0.00
2020 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 83310441009173 0.00
2020 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SERIDÓ ATACADO LTDA 48302969000143 0.00
2020 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. INDÚSTRIA CRUZ DE PESCADOS LTDA 09015680000515 0.00
2020 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GUSTAVO C BARBOSA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA 16367819000806 0.00
2020 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALMEIDA E CIA LTDA 01132047000333 0.00
2020 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NRD ATACADO E DISTRIBUIÇÃO LTDA 42656583000234 0.00
2020 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 10989834005780 0.00
2020 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. BIOBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 05216859000660 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.