ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2020 AD Nº 075/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. RN DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA 60101645000142 0.00
2020 AD Nº 075/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. H & G SOLUÇÕES AMBIENTAIS 55219559000107 0.00
2020 AD Nº 075/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. PETTRA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA 63116710000100 0.00
2020 AD Nº 082/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES AS 04601397000209 0.00
2020 AD Nº 089/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. SAL POTIGUAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA 09199470000109 0.00
2020 AD Nº 089/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. DISTRIBUIDORA SALTO DA ONÇA LTDA 58369220000177 0.00
2020 AD Nº 089/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. F R RIBEIRO DA SILVA LTDA 17872013000153 0.00
2020 AD Nº 015/2021 SA/SET AD Nº 050/2022 SA/SET (EXCLUSÃO) AD Nº075/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A 08.331.340/0002-98 0.00
2020 AD Nº 082/2023 SRE/SEFAZ AD Nº 075/2024 SRE/SEFAZ (EXCLUSÃO) Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ISAURA TÊXTIL E INDÚSTRIA LTDA 51.854.391/0001-42 0
2020 AD Nº 050/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN IRACI LOPES DA SILVEIRA NASCIMENTO 03.242.076/0001-11 69,559.54
2020 AD Nº 051/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INTER-INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA 47.270.688/0001-93 0
2020 AD Nº 048/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INTER COLA INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA 41.883.713/0001-28 0.00
2020 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIAS BECKER LTDA 02.216.104/0001-63 14,090,968.15
2020 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDUSTRIAL POTENGY LTDA 02.371.879/0002-94 2,878,459.02
2020 AD Nº 045/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIA VIKING EIRELI 33.093.629/0001-82 1,616.68
2020 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIA E COMÉRCIO ESTRELÃO LTDA 12.409.043/0001-04 1,055,187.52
2020 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SABÃO GUARANI LTDA 02.717.529/0001-56 8,646,120.67
2020 AD Nº 044/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES CARNAUBA LTDA 27.185.270/0001-70 0.00
2020 AD Nº 010/2020 GS/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS JÁCOME LTDA 05.311.467/0001-76 87,858.71
2020 AD Nº 047/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS SÃO FRANCISCO LTDA 32.859.959/0001-73 0
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.