ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2022 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. INDÚSTRIA CRUZ DE PESCADOS LTDA 09015680000515 0.00
2022 AD Nº 052/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NOVA FOODS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 0
2022 AD Nº 075/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN BOM SABOR INDÚSTRIA E COM. DE CARNE, PEIXE, AVES ABATIDAS, IMPORT E EXPORT LTDA 08.090.419/0001-93 1,369,432.01
2022 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GUSTAVO C BARBOSA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA 16367819000806 0.00
2022 AD Nº 036/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BEIRA RIO AUTO PEÇAS LTDA 50743415000123 0.00
2022 AD Nº 036/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA 05515224002284 0.00
2022 AD 063/2025 PAR 191/2025 01910038.004856/2023-21 Decreto 29.420/57 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NOSSA INDUSTRIA DE CARNES LTDA 52.237.110/0001-75 0
2022 AD 088/25 PAR 232/2025 01910038.003005/2025-23 Decreto 29.420/73 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN IGARATA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. 04.728.835/0001-13 0
2022 AD Nº 036/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TEMP CLEAN NORDESTE PRODUTOS DE HIGIENE E SANTINIZAÇÃO LTDA 10898825000129 0.00
2022 AD Nº 036/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PAIZÃO AUTOPEÇAS E ACESSÓRIOS DISTRIBUIDORA LTDA 16642626000131 0.00
2022 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. F F DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 35301811000107 0.00
2022 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALMEIDA E CIA LTDA 01132047000333 0.00
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL JOSÉ LUCENA LTDA 08403578001687 0.00
2022 AD Nº 042/25 ¿ Parecer 123/2025 01910029.000210/2025-46 Decreto 29.420/35 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA 08.348.609/0001-68 0
2022 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NORTEX INDUSTRIAL E COMÉRCIO SA 24.523.508/0001-32 4,458,068.87
2022 AD Nº 029/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. EMPÓRIO DA LIMPEZA LTDA 36169693000279 0.00
2022 AD Nº 021/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LAMPADINHA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA 09392341001287 0.00
2022 AD Nº 029/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. WALDIR DANTAS DE ARAÚJO LTDA 08274359000169 0.00
2022 AD Nº 029/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MCT AMORIM DANTAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 70047345000429 0.00
2022 AD 076/25 ¿ PAR 205/2025 01910038.001805/2025-18 Decreto 29.420/67 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NORTESAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA 09.404.336/0002-75 0
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.