ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2022 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN COM. E IND. DE ALIMENTOS GRANDELI EIRELI 10.604.614/0001-36 2,158,901.26
2022 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ARMIL MINERACAO DO NORDESTE LTDA 01.070.694/0001-04 1,098,466.85
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. QUALIFRIOS COMÉRCIO LTDA 09111139000187 0.00
2022 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIA CRUZ DE PESCADOS LTDA 09.015.680/0001-91 2,693,049.54
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. 3S FILHO INTERNACIONAL TRADE & COMPANY LTDA 35003093000354 0.00
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 28.881/2019 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos. GTO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA 26984297000241 0.00
2022 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PINCOL PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COM. LTDA 10.724.474/0010-20 3,891,989.78
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. POTIGUAR DISTRIBUIDORA AGROPET LTDA 02930056000170 0.00
2022 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. AGROMAIS ALIMENTOS LTDA 11076927000121 0.00
2022 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. FÉLIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA 20599358000270 0.00
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL JOSÉ LUCENA LTDA 08403578001687 0.00
2022 AD Nº 004/2023 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PINCOL PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COM. LTDA 10.724.474/0001-30 0.00
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. DAFONTE AGROPET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA 42172315000166 0.00
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. LATICÍNIO BELO VALE LTDA 41221516002278 0.00
2022 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 10989834005780 0.00
2022 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. BIOBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 05216859000660 0.00
2022 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. AGRÍCOLA FAMOSA AS 00474300001346 0.00
2022 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PESCADOS FISH LTDA 03.097.776/0002-40 2,637,182.69
2022 AD Nº 040/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIA COMERCIAL FRIGORÍFICA POTIGUAR LTDA 53.089.597/0001-59 0
2022 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALMEIDA E CIA LTDA 01132047000333 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.