ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2022 AD Nº 068/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PONTO DA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 22.453.634/0001-32 0
2022 AD Nº 075/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. LUMIX COMERCIAL LTDA 37309629000128 0.00
2022 AD Nº 064/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. OURO DO MAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA SALINEIRA LTDA 22862891000128 0.00
2022 AD Nº 065/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. WTT DISTRIBUIDORA LTDA 25178220000130 0.00
2022 AD Nº 075/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. TRANSCOL IMPORTS LTDA 03121192000182 0.00
2022 AD Nº 074/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN POLYPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA 43.777.881/0001-64 0.00
2022 AD Nº 075/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. FJV DISTRIBUIDORA LTDA 62249890000127 0.00
2022 AD Nº 082/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES AS 04601397000209 0.00
2022 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIA DE MASSAS NUTRICRACKER LTDA EIRELI 14.226.202/0001-60 1,124,395.09
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 28.881/2019 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos. GTO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA 26984297000241 0.00
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. LATICÍNIO BELO VALE LTDA 41221516002278 0.00
2022 AD Nº 045/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN POLYBRAS POLÍMEROS BRASILEIROS EIRELI 17.799.898/0001-02 1,704,385.38
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. DAFONTE AGROPET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA 42172315000166 0.00
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. QUALIFRIOS COMÉRCIO LTDA 09111139000187 0.00
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. 3S FILHO INTERNACIONAL TRADE & COMPANY LTDA 35003093000354 0.00
2022 AD Nº 064/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. APOLO CASA E CONSTRUÇÃO LTDA 29302107000176 0.00
2022 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN POLLEY INDUSTRIA DE VESTUARIOS EIRELI 23.066.396/0001-75 538,695.00
2022 01910038.002194/2025-17 AD 063/2025 PAR 175/2025 Decreto 29.420/52 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDUSTRIA DE BEBIDAS RIOGRANDE LTDA 03.226.757/0001-96 0
2022 AD Nº 080/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA 05.959.479/0015-07 0
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. POTIGUAR DISTRIBUIDORA AGROPET LTDA 02930056000170 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.