ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2022 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. FÉLIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA 20599358000270 0.00
2022 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PATRICIA SOARES LIMA 04.726.003/0001-68 737,206.42
2022 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN IND. & COM. MENDONÇA BARRETO LTDA 32.780.025/0001-41 2,794,404.45
2022 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. ELETROMESA - INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 40768301000184 0.00
2022 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. REIS FRUIT COMÉRCIO LTDA 56305026000100 0.00
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. POTIGUAR DISTRIBUIDORA AGROPET LTDA 02930056000170 0.00
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. LATICÍNIO BELO VALE LTDA 41221516002278 0.00
2022 AD Nº 036/2019 GS/SET AD Nº 015/2021 GS/SET ( ADITIVO) AD Nº 080/2024 SRE/SEFAZ (EXCLUSÃO) Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN COATS CORRENTE LTDA 61.148.052/0015-08 5,840,841.11
2022 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PAPEL ONDULADO SERIDÓ LTDA 13.117.363/0001-53 783,633.15
2022 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 10989834005780 0.00
2022 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALMEIDA E CIA LTDA 01132047000333 0.00
2022 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NRD ATACADO E DISTRIBUIÇÃO LTDA 42656583000234 0.00
2022 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. BIOBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 05216859000660 0.00
2022 AD Nº 026/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN P & L SNACKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 13.831.337/0001-92 175,163.46
2022 AD Nº 057/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN IMPLEMENTOS RODOVIARIOS BR LTDA 29.391.565/0001-29 493,715.90
2022 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 83310441009173 0.00
2022 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SERIDÓ ATACADO LTDA 48302969000143 0.00
2022 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. INDÚSTRIA CRUZ DE PESCADOS LTDA 09015680000515 0.00
2022 AD Nº 007/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN OLIVEIRA & CÂMARA TINTAS E VERNIZES EIRELI 06.839.838/0001-50 474,234.36
2022 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. F F DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 35301811000107 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.