ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2022 AD Nº 074/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA 42580092002896 0.00
2022 AD Nº 074/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CÉSAR E MEDEIROS LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE RECICLAGEM LTDA 20899264000136 0.00
2022 AD Nº 074/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ARTE BABY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA 12639927000406 0.00
2022 AD Nº 083/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. UNIVERSO EPIS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA 21852418000105 0.00
2022 AD Nº 083/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TV INTELIGENTE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA 03665542000333 0.00
2022 AD Nº 083/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DE DE DISTRIBUIÇÃO JAMAD LTDA 39817103000184 12,149.05
2022 AD Nº 083/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. J L CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO LTDA 47502211000196 0.00
2022 AD Nº 083/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI 27814700000419 0.00
2022 AD Nº 083/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RM FRIOS LTDA 48051024000104 0.00
2022 AD Nº 083/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TLD DISTRIBUIDORA LTDA 48306049000101 0.00
2022 AD Nº 101/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. M E DE OLIVEIRA CALISSI LTDA 07893642000106 136,726.28
2022 AD Nº 101/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SOARES DISTRIBUIDORA DE EPIS LTDA 19499346000104 0.00
2022 AD Nº 101/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MAYVA MOTOS PEÇAS LTDA 43330840000125 0.00
2022 AD Nº 101/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GATO ATACADÃO TÊXTIL LTDA 47974311000115 0.00
2022 AD Nº 101/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL MAFRA LTDA 21063079000250 3,736.17
2022 AD Nº 101/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CIRNE DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA 48655659000102 0.00
2022 AD Nº 003/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SAÚDE POTIGUAR COMÉRCIO DE MEDICAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA 42877232000172 33,192.67
2022 AD Nº 003/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FDG MEDICAL LTDA 44499043000139 0.00
2022 AD Nº 008/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CAICÓ DISTRIBUIÇÃO DE LATICÍNIOS E FRIOS LTDA 10543788000136 19,151.15
2022 AD Nº 008/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ÂNCORA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA 33618090000138 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.