ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2022 AD Nº 050/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DISTRIBUIDORA FREITAS LTDA 39775274000198 0.00
2022 AD Nº 050/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NATAL CLEAN DISTRIBUIDORA LTDA 40377382000191 0.00
2022 AD Nº 050/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DION COMERCIO LTDA 46099527000116 26.70
2022 AD Nº 050/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ESTOQUE FACIL DISTRIBUIDORA AUTO PEÇAS LTDA 48623092000192 0.00
2022 AD Nº 057/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CLARUS COMÉRCIO DE EPIS E FERRAMENTAS LTDA 06012849000242 0.00
2022 AD Nº 057/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALVOAR LACTEOS NORDESTE SA 10483444005148 0.00
2022 AD Nº 057/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MUNDO MAX ATACADO LTDA 51513683000111 0.00
2022 AD Nº 073/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BARTOFIL DISTRIBUIDORA SA 23797376004919 0.00
2022 AD Nº 081/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CONSTRUIR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA 70148929000148 2,415.83
2022 AD Nº 081/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NORONHA – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA 08215522000708 0.00
2022 AD Nº 089/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. POTIGUAR TRATORES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA 03034090000120 462,675.58
2022 AD Nº 089/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JE ATACADO LTDA 18748767000169 0.00
2022 AD Nº 089/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CANTO TEM HOME LTDA 44944974000107 0.00
2022 AD Nº 089/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ECOMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA 12577257000270 0.00
2022 AD Nº 089/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LUME INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO LTDA 18528603000207 0.00
2022 AD Nº 089/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DISTRIBUIDORA CASA DO INSTALADOR LTDA 51690066000191 0.00
2022 AD Nº 089/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. AGAÉ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 08539181001536 0.00
2022 AD Nº 006/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JGD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 21117253000110 3,747.00
2022 AD Nº 006/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SERIDÓ EMBALAGENS LTDA 27075090000136 0.00
2022 AD Nº 006/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. F W DISTRIBUIDORA LTDA 08897417003126 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.