ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2022 AD Nº 008/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FRANCISCA G S DE ALENCAR MAIA LTDA 37593817000120 0.00
2022 AD Nº 019/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GERDAU AÇOS LONGOS SA 07358761024777 977.04
2022 AD Nº 019/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ODONTOMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOSPARA SAÚDE LTDA 27029083000106 0.00
2022 AD Nº 019/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BORGES MULTI ATACADISTA LTDA 46710143000198 0.00
2022 AD Nº 019/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. STAMP DISTRIBUIDORA LTDA 48984362000190 0.00
2022 AD Nº 025/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. W.S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 10212250000149 0.00
2022 AD Nº 025/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BOLTBRAS FIXADORES LTDA 17436918000180 94,688.48
2022 AD Nº 025/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GERDAU AÇOS LONGOS SA 07358761024858 2,635.32
2022 AD Nº 025/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SABINO TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 39440451000185 0.00
2022 AD Nº 025/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PAIZÃO AUTOPEÇAS E ACESSÓRIOS DISTRIBUIDORA LTDA 07240614000270 0.00
2022 AD Nº 025/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. M J DAMASCENO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS 49768372000151 0.00
2022 AD Nº 035/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NORTVET DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS EIRELI 10552170000132 68,071.66
2022 AD Nº 035/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BRASIL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EIRELI 30411824000387 3,178.61
2022 AD Nº 037/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ESPAÇO HOSPITALAR DISTRIBUIDORA LTDA 49592474000169 0.00
2022 AD Nº 035/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FCM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 11693413000549 0.00
2022 AD Nº 037/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CORTE 84 INDÚSTRIA FRIGORÍFICA LTDA 42786824000260 0.00
2022 AD Nº 040/2023 SRE/ SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BRASIL PORTAS AUTOMÁTICAS LTDA 27808404000324 0.00
2022 AD Nº 040/2023 SRE/ SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PERFIL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA 23090088000266 6,036.11
2022 AD Nº 040/2023 SRE/ SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. QUEIROZ FILHOS COMERCIAL LTDA 08480816000848 0.00
2022 AD Nº 050/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. AGRONORTE COMÉRCIO LTDA 09075326000152 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.