ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2022 AD Nº 006/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RUBY ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA 52058410000197 0.00
2022 AD Nº 011/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GENOVA COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA 20276303000149 0.00
2022 AD Nº 013/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. E & L MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 15328361000139 4,947.29
2022 AD Nº 013/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DE COMPRAS BOMPREÇO LTDA 53282371000170 0.00
2022 AD Nº 019/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ENDOCENTER COMERCIAL LTDA 04237235000314 0.40
2022 AD Nº 019/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BRAVI CONSUMÍVEIS DE HIGIENE E DESC LTDA 19457137000289 0.00
2022 AD Nº 019/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. UNIDAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 47342937000109 0.00
2022 AD Nº 019/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. VHB INDÚSTRIA DE FRIOS E CARNES LTDA 35688133000268 0.00
2022 AD Nº 027/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JUCURURU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 34307903000131 65,667.44
2022 AD Nº 027/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMPANHIA DE SIDERÚRGICOS BRASILEIRA SA - COSIBRAS 39902506000202 0.00
2022 AD Nº 027/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PARNAMIRIM HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA 45419985000122 0.00
2022 AD Nº 027/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ATLÂNTICO PESCADOS DISTRIBUIDORA LTDA 52083934000138 0.00
2022 AD Nº 044/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SP INDÚSTRIA DE CARNES LTDA 45579824000287 0.00
2022 AD Nº 036/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. REAL MOTO PEÇAS LTDA 25630302002380 0.00
2022 AD Nº 036/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DELIVERY EMBALAGENS LTDA 26230374000278 0.00
2022 AD Nº 036/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. S.A.F. PEÇAS LTDA 45655623000130 7,815.44
2022 AD Nº 036/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA 12727145002979 0.00
2022 AD Nº 036/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. D RODRIGUES TAVARES LTDA 39267138000359 0.00
2022 AD Nº 036/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FREEZER CARNES E LATICÍNIOS LTDA 06990440000543 0.00
2022 AD Nº 036/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DE COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE ALÇIMENTOS BONFIM LTDA 08509003001309 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.