ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2022 AD Nº 069/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ZN CARNES E FRIOS LTDA 40240752000144 0.00
2022 AD Nº 069/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BEEVA INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE MEL E DERIVADOS SA 23499339000422 0.00
2022 AD Nº 069/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TEAM AIR SYSTEMS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 27722035000433 0.00
2022 AD Nº 069/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BRAPEL COMÉRCIO DE METAIS E PAPÉIS LTDA 44446277000207 0.00
2022 AD Nº 069/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MADEREIRA VALE DO PARÁ LTDA 09389792001265 0.00
2022 AD Nº 076/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NT DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA 19389208000172 198,605.18
2022 AD Nº 076/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DIPROSEG COMÉRCIO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SEGURANÇA LTDA 31195392000700 0.00
2022 AD Nº 076/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PARAISO DOS DOCES LTDA 55012258000108 0.00
2022 AD Nº 076/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BEZERRA & OLIVEIRA COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA 07221070002081 0.00
2022 AD Nº 076/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. AUTO NORTE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA 11509676001799 0.00
2022 AD Nº 082/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. OK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 07765591000137 396.80
2022 AD Nº 082/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. H S L MIRANDA LTDA 39648288000140 7,646.16
2022 AD Nº 082/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MIRASSOL ATACADO LTDA 55955302000105 0.00
2022 AD Nº 005/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NORSA NORDESTE SISTEMA DE SEGURANÇA E AUTOMAÇÃO LTDA 03899924000160 499,387.92
2022 AD Nº 005/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CAC - COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES 34199791000142 0.00
2022 AD Nº 005/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GOLD COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA 51915787000152 0.00
2022 AD Nº 005/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO AS 01754239006150 0.00
2022 AD Nº 005/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NOTAROALIMENTOS SA 01682695003117 0.00
2022 AD Nº 013/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. D DE BRITO TEIXEIRA LTDA 10934389000104 63,600.76
2022 AD Nº 013/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TECHPROL SERVICOS, COMÉRCIO E LOCACÕES LTDA 20399316000105 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.