ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2022 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. INDÚSTRIA CRUZ DE PESCADOS LTDA 09015680000515 0.00
2022 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GUSTAVO C BARBOSA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA 16367819000806 0.00
2022 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALMEIDA E CIA LTDA 01132047000333 0.00
2022 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NRD ATACADO E DISTRIBUIÇÃO LTDA 42656583000234 0.00
2022 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 10989834005780 0.00
2022 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. BIOBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 05216859000660 0.00
2022 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. AGRÍCOLA FAMOSA AS 00474300001346 0.00
2022 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. ELETROMESA - INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 40768301000184 0.00
2022 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. REIS FRUIT COMÉRCIO LTDA 56305026000100 0.00
2022 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. AGROMAIS ALIMENTOS LTDA 11076927000121 0.00
2022 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. FÉLIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA 20599358000270 0.00
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. POTIGUAR DISTRIBUIDORA AGROPET LTDA 02930056000170 0.00
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL JOSÉ LUCENA LTDA 08403578001687 0.00
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. DAFONTE AGROPET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA 42172315000166 0.00
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. QUALIFRIOS COMÉRCIO LTDA 09111139000187 0.00
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. 3S FILHO INTERNACIONAL TRADE & COMPANY LTDA 35003093000354 0.00
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 28.881/2019 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos. GTO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA 26984297000241 0.00
2022 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. LATICÍNIO BELO VALE LTDA 41221516002278 0.00
2022 AD Nº 064/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. APOLO CASA E CONSTRUÇÃO LTDA 29302107000176 0.00
2022 AD Nº 064/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. GENERAL BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA 53977808000190 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.