ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2022 AD Nº 036/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. M C DA SILVA 29541660000242 0.00
2022 AD Nº 046/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ECONOMIX ATACADO LTDA 27033220000178 1,638.99
2022 AD Nº 046/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LESN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 26455160000208 0.00
2022 AD Nº 046/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DISTRIBUIDORA RIO SANTANA LTDA 11332146000401 0.00
2022 AD Nº 046/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DESTAK NUTRI PRIME LTDA 45157538000223 0.00
2022 AD Nº 046/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. HB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA 49065152000242 0.00
2022 AD Nº 052/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CIRNE IRMÃOS E CIA LTDA 08326720000234 0.00
2022 AD Nº 052/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RSM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SA 18581063000306 0.00
2022 AD Nº 060/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. AGAÉ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 08539181000807 0.00
2022 AD Nº 060/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. INOVA OPME LTDA 09534332000120 0.00
2022 AD Nº 060/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. R FONTES DE OLIVEIRA LTDA 29320704000123 0.00
2022 AD Nº 060/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMMEX HUB SOLUÇÕES EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA 51741975000101 0.00
2022 AD Nº 060/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JG ESPACO DO CHEF LTDA 11977197000563 0.00
2022 AD Nº 060/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO CARVALHO LTDA 54678350000130 0.00
2022 AD Nº 060/2024 SER/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LL HORTALIÇAS LTDA 55614383000180 0.00
2022 AD Nº 060/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. EDNALDO LOPES GONÇALVES LTDA 09388117000401 0.00
2022 AD Nº 061/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NATAL COMPUTER LTDA 10742806000290 0.00
2022 AD Nº 061/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. HAMMES MOREIRA ATACADO LTDA 57256998000107 0.00
2022 AD Nº 069/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NCD COMÉRCIO LTDA 03037409000170 0.00
2022 AD Nº 069/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ROLDAO D B FILHO LTDA 10599139000157 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.