ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2022 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN IND. & COM. MENDONÇA BARRETO LTDA 32.780.025/0001-41 2,794,404.45
2022 AD Nº 057/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN IMPLEMENTOS RODOVIARIOS BR LTDA 29.391.565/0001-29 493,715.90
2022 AD 037/2025 SEFAZ ¿ PARECER 072/2025 CAT 01910038.004729/2024-11 Decreto 29.420/23 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN VIVARTE REVESTIMENTOS NATURAIS LTDA 06.010.153/0002-87 0
2022 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN IMPLASVERDE IND. DE PLÁSTICOS BAIXA VERDE LTDA 41.004.235/0001-39 4,618,713.99
2022 AD Nº 049/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN IM AGRO INDUSTRIAL DE FRUTAS E DERIVADOS 06.153.913/0001-24 0.00
2022 AD 088/25 PAR 232/2025 01910038.003005/2025-23 Decreto 29.420/73 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN IGARATA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. 04.728.835/0001-13 0
2022 AD Nº 032/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN HOLLANDA & DIOGENES LTDA 37.411.327/0001-66 934,491.98
2022 AD Nº 103/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN UNIGRÁFICA EDITORA LTDA 31.321.080/0001-00 1,010,414.79
2021 AD Nº 004/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. J O DISTRIBUIDORA DEALIMENTOS LTDA 40440337000134 0.00
2021 AD Nº 064/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN HERBUS INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA 24.516.874/0003-26 0.00
2021 AD 057/25 PAR. 155/25 CAT 01910038.001289/2025-13 Decreto 29.420/45 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN VO ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA 46.218.720/0001-29 0
2021 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CODIBA COMERCIAL DIST. DE BATERIAS LTDA 08472771000193 928,867.35
2021 AD Nº 034/2023 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN HELINE GRACIETE MANGUEIRA DE ALMEIDA 18.794.163/0001-59 0.00
2021 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. M P COMÉRCIO IMP. E EXP. DE LÂMPADAS LTDA 08116954000176 7,525.82
2021 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SK AUTOMOTIVE DISTR. DE AUTOPEÇAS LTDA 08237002002235 415.00
2021 AD Nº 082/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN HB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA 49.065.152/0001-61 0
2021 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GEFPEL RN DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA 31803909000101 970,050.10
2021 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ANTONIO CAVALCANTE PINTO NETO EIRELI 32127100000170 0.00
2021 AD Nº 080/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN HAASPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÕES SOCIEDADE LIMITADA 36.209.257/0001-03 0
2021 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DIESEL MIX LTDA 39882887000124 218,405.86
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.