ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2020 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CEREALISTA QUEIROZ LTDA 08585348000108 5,956,106.73
2020 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NESTLÉ BRASIL LTDA 60409075015770 8,004,332.26
2020 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. UNIFRIGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 12164054000171 834,372.09
2020 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALMEIDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 35419548000406 1,138,620.83
2020 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. G J DE MEDEIROS 09110388000409 322,378.49
2020 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CÂMARA CASCUDO COMÉRCIO DE ATACADO LTDA 15160493000102 628,135.66
2020 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. REAL DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI 17110756000196 2,643,320.41
2020 AD Nº 015/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CONCRET - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 12746673000255 1,616,083.38
2020 AD Nº 015/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 09305229000109 1,098,370.97
2020 AD Nº 015/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. J U DE QUEIROZ ME 09687209000140 315,141.59
2020 AD Nº 015/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. EMMARKA RN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 11090915000151 862,373.32
2020 AD Nº 034/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. E H M DINIZ 41005190000117 6,411,523.79
2020 AD Nº 034/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MV COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA HOTÉIS E RESTAURANTES LTDA 09348867000107 830,947.01
2020 AD Nº 034/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ESTAR BEM COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA 10564721000188 843,870.83
2020 AD Nº 034/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ROMA NATAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 12760995000178 503,270.19
2020 AD Nº 042/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. AMORIM & CIA LTDA 08291637000358 1,868,340.27
2020 AD Nº 025/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BARATÃO DAS FERRAMENTAS LTDA 04527963000107 563,157.38
2020 AD Nº 025/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LOJAS SANTA LÚCIA HIGIENE E BELEZA LTDA 02847209000463 4,319,249.52
2020 AD Nº 031/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GERMINA PRODUTOS NATURAIS LTDA 05864021000179 709,824.25
2020 AD Nº 031/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL DO TRIGO LTDA 05728108000119 841,754.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.