ATOS CONCESSIVOS

Limpar
Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2020 AD Nº 031/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DMS LOGÍSTICA ATACADISTA FARMACÉUTICO LTDA 10851391000292 2,541,790.00
2020 AD Nº 031/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PHOSPODONT LTDA 04451626000337 277,320.69
2020 AD Nº 032/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. E PEREIRA SOBRINHO COMERCIO DE ALUMÍNIO 22122704000170 1,905,829.29
2020 AD Nº 038/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ARCELORMITTAL BRASIL AS 17469701013589 4,490,404.63
2020 AD Nº 038/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA 14345032000486 286,925.07
2020 AD Nº 041/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. A S MOURA - EPP 08806399000376 325,948.49
2020 AD Nº 051/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. REBOUÇAS SUPERMERCADOS LTDA 04995526000100 77,443.28
2020 AD Nº 051/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL MOURA FRUTS EIRELI 16422952000133 139,689.96
2020 AD Nº 051/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA 19540164000130 1,248,624.76
2020 AD Nº 061/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LATICÍNIO BELO VALE LTDA 41221516000909 1,177,976.26
2020 AD Nº 061/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL DE BICICLETAS MAFRA LTDA 21063079000170 1,438,278.34
2020 AD Nº 061/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO REDE MAIS LTDA 22581437000107 2,782,679.73
2020 AD Nº 069/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. M DA SILVA FRAZÃO ME 10293833000141 631,003.53
2020 AD Nº 069/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DANTAS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME 09046825000383 772,313.84
2020 AD Nº 081/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DPC DISTRIBUIDORA NORTERIOGRANDENSE LTDA 66471517001904 0.00
2020 AD Nº 094/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. L & E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 23523530000110 1,074,234.85
2020 AD Nº 013/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RN COMÉRCIO & TRANSPORTE LTDA 17408743000106 870,081.90
2020 AD Nº 016/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LATICÍNIO BELO VALE LTDA 41221516000305 704,626.27
2020 AD Nº 023/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TAVARES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 35645613000160 808,553.26
2020 AD Nº 028/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NORDE-LAB COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA 04040450000169 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.