ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2020 AD Nº 028/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. EXPLOBRÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP 07656525000129 0.00
2020 AD Nº 028/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JOSÉ LÚCIO DE OLIVEIRA EIRELI 22268974000193 985,876.16
2020 AD Nº 040/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. HOLANDA CEREAIS LTDA 07088274000123 354,865.90
2020 AD Nº 047/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO QUEIROZ LTDA 18871432000133 268,511.17
2020 AD Nº 047/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DINIZ DISTRIBUIDORA LTDA 24923560000186 179,001.44
2020 AD Nº 077/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA 05515224001636 271,846.43
2020 AD Nº 077/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MAURICÉA ALIMENTOS NORDESTE LTDA 12819074000800 65,999.59
2020 AD Nº 077/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. VALERIANO VALENTE DE OLIVEIRA E CIA LTDA 09165028000587 0.00
2020 AD Nº 007/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CBL ALIMENTOS SA 10483444000693 3,789,741.00
2020 AD Nº 007/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SOL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA 70038880000502 285,671.74
2020 AD Nº 016/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MARILÚCIA DA CUNHA SARDINHA ME 06264326000293 277,449.25
2020 AD Nº 019/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CHEFE MEDITERRÂNEO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI - EPP 26332897000144 443,314.70
2020 AD Nº 033/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TRIGO NORTE DISTRIBUIDORA LTDA ME 26421284000183 0.00
2020 AD Nº 040/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA 11367967000122 0.00
2020 AD Nº 040/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. G L NÓBREGA HORTIFRUTI 15148024000160 1,484,457.47
2020 AD Nº 040/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS SA 21992946007326 0.00
2020 AD Nº 049/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CRM COMERCIAL LTDA ME 04679119000193 341,216.16
2020 AD Nº 049/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. VITALLIS DIAGNÓSTICA LTDA 01663156000115 1,483,989.14
2020 AD Nº 049/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. V I ALEXANDRE CAVALCANTE SILVA 27073106000171 1,210,931.72
2020 AD Nº 052/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. O MOVELEIRO COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI - EPP 08773990000102 2,044,474.68
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.