ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2020 AD Nº 052/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SUPERCOP ATACADO LTDA ME 17722279000110 170,600.31
2020 AD Nº 052/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GSC INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 19197796000142 547,400.84
2020 AD Nº 052/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MARIA DA PIEDADE BENTO DE OLIVEIRA EIRELI - EPP 24566824000191 1,164,916.07
2020 AD Nº 061/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MSHS COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA EPP 40782468000108 0.00
2020 AD Nº 061/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CIRÚRGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA 02800122000198 2,819,721.03
2020 AD Nº 061/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MEDEIROS & MEDEIROS DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA 19923475000188 417,566.88
2020 AD Nº 068/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. POTIGUAR ATACADISTA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA 22575574000120 432,349.83
2020 AD Nº 002/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LUMINOZA COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO 70047329000193 159,248.84
2020 AD Nº 002/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS SA 21992946007407 836,776.01
2020 AD Nº 009/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DASMIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SÃO MIGUEL LTDA ME 08381848000110 103,700.42
2020 AD Nº 032/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FARMAUM NATAL MEDICAMENTOS 11978294000147 2,822,234.81
2020 AD Nº 032/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MARÍTIMOS PESCADOS LTDA 04666316000410 415,839.26
2020 AD Nº 048/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NORSA NORDESTE SISTEMA DE SEGURANÇA E AUTOMAÇÃO LTDA 03899924000160 531,237.66
2020 AD Nº 048/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. KIREI TECNOLAB LTDA EPP 06912821000180 284,777.79
2020 AD Nº 048/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL ELOI CHAVES LTDA 35659234000391 1,289,819.92
2020 AD Nº 060/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALUMFER ALUMÍNIOS E FERRAGENS LTDA 06280941000102 453,667.80
2020 AD Nº 068/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SAÚDE DOCTOR COMÉRCIO LTDA EPP 11511020000143 473,511.42
2020 AD Nº 005/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MERCADO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA 24204596000100 529,389.41
2020 AD Nº 005/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GRANJA BONANZA LTDA 11426460000283 956,866.61
2020 AD Nº 005/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BRF S A 01838723032916 10,120,457.86
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.