ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 074/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PLANTADO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 51.340.533/0001-53 0
2023 AD Nº 040/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CYRO CAVALCANTI AUTO PEÇAS LTDA 10723930000399 5,898,390.92
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN COTEMINAS SA 07.663.140/0009-46 1,612,675.23
2023 AD Nº 047/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS SÃO FRANCISCO LTDA 32.859.959/0001-73 0
2023 AD Nº 028/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NATAL HOSPITALAR E medicamentos ltda 28091295000178 0.00
2023 AD Nº 028/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR EIRELI 08432692000310 1,638,545.05
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET AD N°73/2021 SA/SET (EXCLUSÃO) Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN BRASIMPORT TRANSPORTE, IND E COMÉRCIO LTDA 04.128.441/0003-96 0.00
2023 AD Nº 028/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GMAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI 31777506000135 3,812,121.33
2023 AD Nº 028/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. A&M COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 36605887000199 312,714.09
2023 AD Nº 040/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PMP DIST. DE ACESSÓRIOS, LUBRIFICANTES E PEÇAS DE MOTOCICLETAS LTDA 04503487000186 2,221,545.71
2023 AD Nº 021/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JSL PROJETOS E SERVICOS DE ENERGIA SOLAR LTDA 45453214003843 9,065,727.01
2023 AD Nº 082/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES POLLYBRINDES LTDA 01.629.578/0001-74 21,606.39
2023 AD Nº 021/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NETZSCH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 28091295000178 0.00
2023 AD Nº 004/2023 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN CORTE 84 INDÚSTRIA FRIGORÍFICA LTDA 42.786.824/0001-89 0
2023 AD 050/2025 ¿ PAR 137/2025 CAT 01910038.001448/2025-80 Decreto 29.420/41 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PIONEIRA AGRICOLA LTDA 18.693.502/0002-91 0
2023 AD Nº 021/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RN HOSPITALAR ATACADISTA LTDA 04666364000166 919,886.03
2023 AD Nº 021/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CDH - CENTRO DE DIAGNOSTICO HUMANO LTDA 82749987001420 3,745,837.87
2023 AD 050/2025 ¿ PAR 136/2025 CAT 01910038.001379/2025-12 Decreto 29.420/40 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS R MELO LTDA 08.508.093/0001-71 0
2023 AD Nº 023/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ST INDUSTRIA DE EMBALAGENS E MATERIAL PLASTICOS LTDA 34.403.932/0001-05 2,214,006.14
2023 AD Nº 013/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN STARMIX BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 0
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.