ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 052/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SUPERCOP ATACADO LTDA ME 17722279000110 1,787,949.15
2023 AD Nº 061/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LATICÍNIO BELO VALE LTDA 41221516000909 2,671,078.77
2023 AD Nº 002/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LUMINOZA COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO 70047329000193 154,488.52
2023 AD Nº 064/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN K S A INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA 44.538.615/0001-41 0
2023 AD Nº 040/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA 11367967000122 1,915.75
2023 AD Nº 019/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CHEFE MEDITERRÂNEO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI - EPP 26332897000144 1,325,472.34
2023 AD Nº 014/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN A AZEVEDO DA SILVA 07.738.468/0001-27 3,840,801.00
2023 AD Nº 033/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TRIGO NORTE DISTRIBUIDORA LTDA ME 26421284000183 0.00
2023 AD Nº 040/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. G L NÓBREGA HORTIFRUTI 15148024000160 1,551,555.93
2023 AD Nº 049/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN JUSSARA PEREIRA DA SILVA ALVES 07.973.281/0001-08 27,666.49
2023 AD Nº 016/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MARILÚCIA DA CUNHA SARDINHA ME 06264326000293 581,341.10
2023 AD Nº 040/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS SA 21992946007326 747,651.52
2023 AD Nº 077/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MAURICÉA ALIMENTOS NORDESTE LTDA 12819074000800 0.00
2023 AD Nº 077/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA 05515224001636 108,972.94
2023 AD Nº 077/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. VALERIANO VALENTE DE OLIVEIRA E CIA LTDA 09165028000587 0.00
2023 AD Nº 010/2020 GS/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DELTA INDÚSTRIA COM LTDA 17.602.864/0001-86 1,630,256.73
2023 AD 063/2025 PAR 177/2025 01910038.001470/2024-49 Decreto 29.420/54 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN TENDAS ALUBAN LTDA 22.949.065/0001-10 0
2023 AD Nº 045/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN TEXAS CONTROLS DO BRASIL LTDA 14.335.704/0001-20 3,790.48
2023 AD Nº 007/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CBL ALIMENTOS SA 10483444000693 6,836,149.82
2023 AD Nº 028/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JOSÉ LÚCIO DE OLIVEIRA EIRELI 22268974000193 562,078.29
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.