ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 077/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MAURICÉA ALIMENTOS NORDESTE LTDA 12819074000800 0.00
2023 AD Nº 016/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MARILÚCIA DA CUNHA SARDINHA ME 06264326000293 581,341.10
2023 AD Nº 023/2020 SA/SET AD Nº 010/2024 SRE/SEFAZ (EXCLUSÃO) Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN LAMINADOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 36.324.791/0002-33 1,919,273.26
2023 AD Nº 040/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. HOLANDA CEREAIS LTDA 07088274000123 0.00
2023 AD Nº 026/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SUPER COLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 47.366.850/0001-71 0
2023 AD 063/2025 PAR 177/2025 01910038.001470/2024-49 Decreto 29.420/54 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN TENDAS ALUBAN LTDA 22.949.065/0001-10 0
2023 AD Nº 047/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO QUEIROZ LTDA 18871432000133 1,461,477.33
2023 AD Nº 028/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. EXPLOBRÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP 07656525000129 732,190.57
2023 AD Nº 042/25 ¿ Parecer 099/2025 01910029.000166/2025-74 Decreto 29.420/30 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN L. PRAXEDES GOMES LTDA 40.789.745/0001-04 0
2023 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. UNIFRIGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 12164054000171 183,378.90
2023 AD Nº 028/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JOSÉ LÚCIO DE OLIVEIRA EIRELI 22268974000193 562,078.29
2023 AD Nº 047/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DINIZ DISTRIBUIDORA LTDA 24923560000186 187,195.76
2023 AD Nº 019/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CHEFE MEDITERRÂNEO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI - EPP 26332897000144 1,325,472.34
2023 AD Nº 068/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. POTIGUAR ATACADISTA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA 22575574000120 550,917.01
2023 AD Nº 081/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DPC DISTRIBUIDORA NORTERIOGRANDENSE LTDA 66471517001904 544,098.10
2023 AD Nº 015/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CONCRET - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 12746673000255 335,704.49
2023 AD Nº 048/2021 SA/SET AD Nº040/2024 SRE/SEFAZ (EXCLUSÃO) Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA 08.030.363/0036-01 893,165.75
2023 AD Nº 094/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. L & E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 23523530000110 2,199,228.95
2023 AD Nº 004/2023 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERIDÓ LTDA 03.454.838/0003-05 99,416.84
2023 AD Nº 013/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RN COMÉRCIO & TRANSPORTE LTDA 17408743000106 413,885.69
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.