ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2021 AD Nº 015/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN C R L FERREIRA EIRELI 26.350.699/0001-03 44,146.96
2021 AD Nº 038/2019 GS/SET / AD Nº 030/2025 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NORSA REFRIGERANTES S.A 07.196.033/0027-37 26,262,658.71
2021 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL FRAZÃO LTDA 03231227000136 914,685.39
2021 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTER ATACADÃO LTDA 04361006000145 462,681.09
2021 AD Nº 042/25 ¿ Parecer 086/2025 01910038.000950/2025-73 Decreto 29.420/39 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO - NORSAL 08.249.021/0011-29 0
2021 AD Nº 025/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PAIZÃO AUTOPEÇAS E ACESSÓRIOS DISTRIBUIDORA LTDA 07240614000270 0.00
2021 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. G & D COMERCIAL LTDA 03068272000200 716,025.28
2021 AD Nº 025/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. M J DAMASCENO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS 49768372000151 0.00
2021 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NORDESTE FRUIT LTDA 00.521.977/0001-54 1,245,774.58
2021 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DISTRIBUIDORA DE PERFUMES E COSMÉTICOS FERREIRA LTDA 03696268000289 1,707,240.35
2021 AD Nº 068/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NORTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 14.813.838/0001-09 0
2021 AD Nº 035/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NORTVET DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS EIRELI 10552170000132 0.00
2021 AD Nº 035/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BRASIL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EIRELI 30411824000387 0.00
2021 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FAMA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA 06029901000192 779,380.31
2021 AD Nº 037/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ESPAÇO HOSPITALAR DISTRIBUIDORA LTDA 49592474000169 0.00
2021 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. M. N. DE MELO 07551569000194 150,138.53
2021 AD 076/25 ¿ PAR 205/2025 01910038.001805/2025-18 Decreto 29.420/67 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NORTESAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA 09.404.336/0002-75 0
2021 AD Nº 035/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FCM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 11693413000549 0.00
2021 AD Nº 023/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN C DA SILVA SIMONES EIRELI 21.340.288/0001-13 276,422.56
2021 AD Nº 051/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NORDESTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ISOLANTES LTDA 13.934.890/0001-50 0
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.