ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2021 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TRA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA 07555419000159 942,222.03
2021 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LAMPADINHA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA 09392341000639 780,293.88
2021 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NORTEX INDUSTRIAL E COMÉRCIO SA 24.523.508/0001-32 1,181,828.08
2021 AD Nº 037/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CORTE 84 INDÚSTRIA FRIGORÍFICA LTDA 42786824000260 0.00
2021 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LAMPADINHA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA 09392341000558 1,314,281.54
2021 AD Nº 040/2023 SRE/ SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BRASIL PORTAS AUTOMÁTICAS LTDA 27808404000324 0.00
2021 AD Nº 059/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NORDESTE CAIXAS E EMBALAGENS DE PAPEL LTDA 20019624000168 0
2021 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NAZÁRIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÉUTICOS LTDA 07224991000801 0.00
2021 AD 063/2025 PAR 191/2025 01910038.004856/2023-21 Decreto 29.420/57 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NOSSA INDUSTRIA DE CARNES LTDA 52.237.110/0001-75 0
2021 AD Nº 040/2023 SRE/ SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PERFIL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA 23090088000266 0.00
2021 AD Nº 040/2023 SRE/ SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. QUEIROZ FILHOS COMERCIAL LTDA 08480816000848 0.00
2021 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NORDESTE POTIGUAR FARMACÉUTICA LTDA 09238217000109 321,882.01
2021 AD Nº 050/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. AGRONORTE COMÉRCIO LTDA 09075326000152 0.00
2021 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. AÇO POTIGUAR LTDA 05948553000275 797,083.99
2021 AD Nº 052/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NOVA FOODS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 0
2021 AD Nº 050/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DISTRIBUIDORA FREITAS LTDA 39775274000198 0.00
2021 AD Nº 059/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN C & L DOCES E VARIEDADES LTDA 12.537.431/0001-70 0
2021 AD Nº 035/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NOBRE CONFECÇÕES LTDA 13.553.059/0001-59 0
2021 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BOMDIA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA 11601183000117 110,864.55
2021 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA 12305387000173 765,393.22
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.