ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2021 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN OESTE FRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 05.135.597/0001-03 220,432.89
2021 AD Nº 050/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NATAL CLEAN DISTRIBUIDORA LTDA 40377382000191 0.00
2021 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MULTIGIRO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA 13446587000109 424,062.58
2021 AD Nº 050/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DION COMERCIO LTDA 46099527000116 0.00
2021 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NIPPON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 24.093.916/0003-63 1,726,824.76
2021 AD Nº 007/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LINS COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 40796153000101 146,369.20
2021 AD Nº 005/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN OESTEVERDE PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA 14.032.202/0001-20 0
2021 AD Nº 050/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ESTOQUE FACIL DISTRIBUIDORA AUTO PEÇAS LTDA 48623092000192 0.00
2021 AD Nº 057/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CLARUS COMÉRCIO DE EPIS E FERRAMENTAS LTDA 06012849000242 0.00
2021 AD Nº 007/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL A P LTDA 03307970000122 1,043,396.02
2021 AD Nº 057/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALVOAR LACTEOS NORDESTE SA 10483444005148 0.00
2021 AD Nº 007/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TV INTELIGENTE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA 03665542000171 694,859.57
2021 AD Nº 081/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN OLINDA PREMOLDADOS LTDA 08.536.500/0001-54 0.00
2021 AD Nº 057/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MUNDO MAX ATACADO LTDA 51513683000111 0.00
2021 AD Nº 075/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN BRF IND & COMÉRCIO LTDA 37.142.698/0001-90 15,515.13
2021 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NINA BEBIDAS E COMÉRCIO EIRELI 05.741.141/0001-89 319,821.49
2021 AD Nº 007/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. VIEIRA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 03014513000140 97,285.82
2021 AD Nº 007/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. OESTE TRIGO DISTRIBUICÃO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA 06108030000100 1,971,988.50
2021 AD Nº 007/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN OLIVEIRA & CÂMARA TINTAS E VERNIZES EIRELI 06.839.838/0001-50 286,528.91
2021 AD Nº 073/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BARTOFIL DISTRIBUIDORA SA 23797376004919 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.