ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2021 AD Nº 089/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LUME INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO LTDA 18528603000207 0.00
2021 AD Nº 010/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CASA DOS FERROS LTDA 05794164000151 1,703,754.39
2021 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PATRICIA SOARES LIMA 04.726.003/0005-91 277,592.45
2021 AD Nº 089/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DISTRIBUIDORA CASA DO INSTALADOR LTDA 51690066000191 0.00
2021 AD Nº 089/2023 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. AGAÉ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 08539181001536 0.00
2021 AD Nº 020/2023 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NAVARRO & SALES COMÉRCIO DO VESTUÁRIO ESPORTIVO LTDA 20.862.840/0001-70 0.00
2021 AD Nº 010/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DICOPLAST DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA 10739860000529 536,822.60
2021 AD Nº 012/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL L R LTDA 10871390000129 1,082,924.28
2021 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PAX EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 11.474.450/0001-32 4,113,877.53
2021 AD Nº 006/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JGD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 21117253000110 0.00
2021 AD 050/2025 ¿ PAR 145/2025 CAT 01910038.001362/2025-57 Decreto 29.420/42 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN BRASISAL ALIMENTOS LTDA 02.142.031/0002-93 0
2021 AD Nº 006/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SERIDÓ EMBALAGENS LTDA 27075090000136 0.00
2021 AD Nº 039/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NATURAGUA ÁGUAS MINERAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO AS 07.576.952/0006-01 0.00
2021 AD Nº 013/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ABC DISTRIBUIDORA SA 07228042000557 1,362,393.26
2021 AD Nº 022/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PEDRA AZUL MINERADORA LTDA 02.865.476/0001-10 129,584.27
2021 AD Nº 006/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. F W DISTRIBUIDORA LTDA 08897417003126 0.00
2021 AD Nº 014/2011 AS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. HIPER ATACADO DE ALIMENTOS LTDA 07522026000149 5,701,744.82
2021 AD Nº 015/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. VANESSA XAVIER DA SILVA GUEDES 11977197000130 695,800.25
2021 AD Nº 006/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RUBY ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA 52058410000197 0.00
2021 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CAMPOS EQUIPAMENTOS E REFRIGERAÇÃO LTDA 08238974000110 380,165.62
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.