ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2021 AD Nº 027/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JUCURURU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 34307903000131 39,365.44
2021 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. G J DE MEDEIROS 09110388000409 574,441.22
2021 AD Nº 027/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMPANHIA DE SIDERÚRGICOS BRASILEIRA SA - COSIBRAS 39902506000202 0.00
2021 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CÂMARA CASCUDO COMÉRCIO DE ATACADO LTDA 15160493000102 902,719.27
2021 AD Nº 074/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PLANTADO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 51.340.533/0001-53 0
2021 AD Nº 027/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PARNAMIRIM HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA 45419985000122 0.00
2021 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN BRASIL QUIMICA E MINERAÇÃO LTDA 24.373.276/0001-83 1,407,587.82
2021 AD Nº 059/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN N A CORREIA PINHEIRO NORONHA LTDA 19.629.258/0001-80 0
2021 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. REAL DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI 17110756000196 2,816,061.40
2021 AD Nº 015/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CONCRET - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 12746673000255 1,753,602.73
2021 AD Nº 015/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PLM GONDIM SILVA LTDA 40.084.473/0001-39 896,987.49
2021 AD Nº 027/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ATLÂNTICO PESCADOS DISTRIBUIDORA LTDA 52083934000138 0.00
2021 AD Nº 015/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 09305229000109 1,684,754.27
2021 AD Nº 044/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SP INDÚSTRIA DE CARNES LTDA 45579824000287 0.00
2021 AD 037/2025 SEFAZ ¿ PARECER 071/2025 CAT 01910038.004320/2024-97 Decreto 29.420/21 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN N & S INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 10.228.943/0003-91 0
2021 AD Nº 015/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. J U DE QUEIROZ ME 09687209000140 29,334.42
2021 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN POLIMIX CONCRETO LTDA 29.067.113/0283-68 40,421,733.64
2021 AD Nº 036/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. REAL MOTO PEÇAS LTDA 25630302002380 0.00
2021 AD Nº 036/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DELIVERY EMBALAGENS LTDA 26230374000278 0.00
2021 AD Nº 015/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. EMMARKA RN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 11090915000151 613,750.44
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.