ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2021 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PESCADOS FISH LTDA 03.097.776/0002-40 2,857,500.95
2021 AD Nº 011/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GENOVA COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA 20276303000149 0.00
2021 AD Nº 013/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. E & L MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 15328361000139 7,066.63
2021 AD 076/25 ¿ PAR 223/2025 01910038.002486/2025-50 Decreto 29.420/68 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NALINHA CONFECCOES E TECNOLOGIA TEXTIL LTDA 43.434.965/0001-03 0
2021 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MERCADO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA 24204596000100 906,080.20
2021 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MIX E FRIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA 06699189000139 214,400.07
2021 AD Nº 004/2023 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PINCOL PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COM. LTDA 10.724.474/0001-30 0.00
2021 AD Nº 013/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DE COMPRAS BOMPREÇO LTDA 53282371000170 0.00
2021 AD Nº 038/2019 GS/SET AD N°73/2021 SA/SET (EXCLUSÃO) Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN BRASIMPORT TRANSPORTE, IND E COMÉRCIO LTDA 04.128.441/0003-96 0.00
2021 AD Nº 019/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ENDOCENTER COMERCIAL LTDA 04237235000314 0.00
2021 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN N S IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA 83.951.236/0003-00 134,891.11
2021 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CEREALISTA QUEIROZ LTDA 08585348000108 6,386,663.57
2021 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PINCOL PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COM. LTDA 10.724.474/0010-20 2,114,099.95
2021 AD Nº 019/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BRAVI CONSUMÍVEIS DE HIGIENE E DESC LTDA 19457137000289 0.00
2021 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NESTLÉ BRASIL LTDA 60409075015770 8,515,390.62
2021 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. UNIFRIGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 12164054000171 750,475.96
2021 AD Nº 019/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. UNIDAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 47342937000109 0.00
2021 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALMEIDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 35419548000406 957,331.92
2021 AD 050/2025 ¿ PAR 137/2025 CAT 01910038.001448/2025-80 Decreto 29.420/41 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PIONEIRA AGRICOLA LTDA 18.693.502/0002-91 0
2021 AD Nº 019/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. VHB INDÚSTRIA DE FRIOS E CARNES LTDA 35688133000268 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.