ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2024 AD Nº 051/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MAC CLEM IND COMÉRCIO E COM DE CONFECÇÕES LTDA 51.593.549/0001-78 679,811.82
2024 AD Nº 051/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INTER-INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA 47.270.688/0001-93 23,671.54
2024 AD Nº 063/2025 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MARANATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA 20.294.32 9-1 0.00
2024 AD Nº 010/2020 GS/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN AGUA MINERAL GOTAS DE CRISTAL LTDA 04.385.120/0001-05 658,710.15
2024 AD Nº 020/2023 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NAVARRO & SALES COMÉRCIO DO VESTUÁRIO ESPORTIVO LTDA 20.862.840/0001-70 462,131.29
2024 AD Nº 097/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI 27.814.700/0003-38 1,716,885.57
2024 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PAX EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 11.474.450/0001-32 4,043,661.13
2024 AD Nº 050/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN IRACI LOPES DA SILVEIRA NASCIMENTO 03.242.076/0001-11 52,292.52
2024 AD Nº 010/2020 GS/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DELTA INDÚSTRIA COM LTDA 17.602.864/0001-86 1,419,360.91
2024 AD Nº 015/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN C R L FERREIRA EIRELI 26.350.699/0001-03 116,661.68
2024 AD Nº 038/2019 GS/SET / AD Nº 030/2025 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NORSA REFRIGERANTES S.A 07.196.033/0027-37 38,548,668.27
2024 AD Nº 039/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NATURAGUA ÁGUAS MINERAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO AS 07.576.952/0006-01 278,992.70
2024 AD Nº 028/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NATAL HOSPITALAR E medicamentos ltda 28091295000178 0.00
2024 AD Nº 082/2023 SRE/SEFAZ AD Nº 075/2024 SRE/SEFAZ (EXCLUSÃO) Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ISAURA TÊXTIL E INDÚSTRIA LTDA 51.854.391/0001-42 0.00
2024 AD 076/25 ¿ PAR 222/2025 01910038.002326/2025-19 Decreto 29.420/72 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DANTAS & CASTRO AÇO E CONSTRUCOES LTDA 15.359.153/0001-05 0
2024 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN RAIMUNDO NONATO BANDEIRA E SILVA 10.700.821/0001-94 8,113,317.49
2024 AD 037/2025 SEFAZ ¿ PARECER 076/2025 CAT 01910038.000991/2025-60 Decreto 29.420/22 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SANTA ELIZA IND E COM DE AGUAS MINERAIS LTDA 12.385.113/0001-31 0
2024 AD Nº 025/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BARATÃO DAS FERRAMENTAS LTDA 04527963000107 725,749.13
2024 AD Nº 008/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RD DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA 40126933000144 2,089,404.58
2024 AD Nº 008/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ODONTOMED MEDICAMNETOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA 37029855000155 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.