ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2024 AD Nº 059/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DELTA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA 17.602.864/0002-67 533.70
2024 AD Nº 082/2023 SRE/SEFAZ AD Nº 040/2024 SRE/SEFAZ (EXCLUSÃO) Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ALIMENTOS JF LTDA 50.978.631/0001-58 28,541.62
2024 AD 063/2025 PAR 191/2025 01910038.004856/2023-21 Decreto 29.420/57 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NOSSA INDUSTRIA DE CARNES LTDA 52.237.110/0001-75 0
2024 AD 057/25 - PAR. 154/25 CAT 01910038.000669/2025-31 Decreto 29.420/47 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SUINOS JUCURUTU LTDA 45.070.989/0001-48 0
2024 AD 076/25 ¿ PAR 220/2025 01910038.002846/2025-13 Decreto 29.420/69 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SUPERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 53.534.869/0001-82 0
2024 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN STER BOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 03.066.662/0017-10 478,074.40
2024 AD Nº 026/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN JF COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI 37.919.250/0001-30 252,233.48
2024 AD Nº 010/2020 GS/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DELTA INDÚSTRIA COM LTDA 17.602.864/0001-86 1,419,360.91
2024 AD Nº 108/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NORTE PLÁSTICOS LTDA 29.711.963/0001-85 49,080.33
2024 AD Nº 051/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TV INTELIGENTE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA 03665542000414 268,349.02
2024 AD Nº 015/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN C R L FERREIRA EIRELI 26.350.699/0001-03 116,661.68
2024 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PAX EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 11.474.450/0001-32 4,043,661.13
2024 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DECOLED IND DE LÂMPADAS LED LTDA 17.899.961/0001-82 0.00
2024 AD Nº 074/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN POLYPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA 43.777.881/0001-64 686,433.83
2024 AD Nº 005/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN STYROPLAST - ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA 04.074.553/0012-00 384,708.53
2024 AD 063/2025 PAR 180/2025 01910038.001831/2025-38 Decreto 29.420/56 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN TINOL - TANGARA INDUSTRIA DE OLEOS VEGETAIS LTDA 70.165.915/0001-32 0
2024 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RIOGRANDENSE DISTRIBUIDORALTDA 35298827000370 5,587,205.12
2024 AD Nº 047/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO QUEIROZ LTDA 18871432000133 967,595.30
2024 AD Nº 083/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA 10700821000860 1,571,381.50
2024 AD Nº 083/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SIMPHARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÉUICOS EIRELI 40797692000165 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.