ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 054/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA 22456720000107 1,384,559.41
2023 AD Nº 015/2021 SA/SET AD Nº 050/2022 SA/SET (EXCLUSÃO) AD Nº075/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A 08.331.340/0002-98 670,804.98
2023 AD Nº 054/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. OESTEFRIOS ATACADISTA LTDA 02138085000609 171,266.50
2023 AD Nº 059/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. B M M DANTAS 07982370000110 686,889.59
2023 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. INDEPENDENCIA ATACADISTA LTDA 35209500000112 1,275,969.62
2023 AD Nº 021/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JSL PROJETOS E SERVICOS DE ENERGIA SOLAR LTDA 45453214003843 9,065,727.01
2023 AD Nº 024/2023 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SERRABOI INDÚSTRIA DE CARNES LTDA 49.501.274/0001-53 473,565.36
2023 AD 076/25 ¿ PAR 222/2025 01910038.002326/2025-19 Decreto 29.420/72 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DANTAS & CASTRO AÇO E CONSTRUCOES LTDA 15.359.153/0001-05 0
2023 AD Nº 020/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GM COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 07827111000387 383,458.47
2023 AD Nº 027/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FLORA NATURAL COSMETICOS LTDA 08459615000192 1,083,726.71
2023 AD Nº 082/2023 SRE/SEFAZ AD Nº 075/2024 SRE/SEFAZ (EXCLUSÃO) Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ISAURA TÊXTIL E INDÚSTRIA LTDA 51.854.391/0001-42 0
2023 AD Nº 075/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN BRF IND & COMÉRCIO LTDA 37.142.698/0001-90 0.00
2023 AD Nº 018/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FIPEL - FRIGORÍFICO INDUSTRIAL PERNAMBUCANO LTDA 01774866000384 752,783.76
2023 AD Nº 018/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DOCES DANTAS EIRELI 12649349000308 662,484.28
2023 AD Nº 027/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. IDEAL ATACADISTA LTDA 32218972000143 798,431.55
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ASPERBRAS TUBOS E CONEXÕES LTDA 02.271.201/0001-59 5,503,081.62
2023 AD Nº 050/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN IRACI LOPES DA SILVEIRA NASCIMENTO 03.242.076/0001-11 29,002.36
2023 AD Nº 045/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DANIEL D F DE OLIVEIRA METAIS EIRELI 33.716.065/0001-97 60,136.59
2023 AD Nº 014/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. UNIMETAIS COMÉRCIO LTDA 40778342000151 3,793,933.84
2023 AD Nº 081/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN OLINDA PREMOLDADOS LTDA 08.536.500/0001-54 474,007.31
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.